Emissão de Nota Fiscal de Pós-Graduação!

Quando a Nota Fiscal é emitida?

A Nota Fiscal não é emitida no momento do pagamento, como ocorre na compra de outros produtos da plataforma.
Ela é emitida de acordo com a prestação do serviço, conforme determina a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, em seu artigo 1º.

“O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.”

Dessa forma, a NF é emitida por competência do serviço prestado, e não pelo caixa recebido.

Por que a NF não é emitida pelo pagamento?

Existe uma diferença contábil, fiscal e tributária entre:

• Emissão por competência (serviço prestado)

• Emissão por caixa (valor recebido)

O Time Cogna está tecnicamente apto e legalmente respaldado para realizar a emissão por competência, motivo pelo qual esse modelo é adotado.

Qual a diferença entre recibo e Nota Fiscal?

• Recibo: comprova a quitação de uma dívida, ou seja, confirma que o pagamento foi realizado.

• Nota Fiscal: comprova a prestação do serviço e o direito de acesso ao conteúdo do curso naquele período.

Quem é responsável pela emissão da Nota Fiscal do aluno?

A responsabilidade pela emissão da Nota Fiscal ao aluno de Pós-Graduação é da Anhanguera, por meio do CNPJ:

04.310.392/0120-71 – Anhanguera Pitágoras Unopar de Niterói

⚠️ O Seller não deve emitir Nota Fiscal para o aluno de Pós-Graduação.

Reconhecimento de Receita do Seller

Para o recebimento e reconhecimento da receita do Seller (cliente Voomp Anhanguera), considerando que a Pós-Graduação é uma parceria formalizada por Contrato de Cessão de Direito, aplicam-se as seguintes regras:

• O Seller não deve emitir Nota Fiscal sobre os valores recebidos pelas vendas da Pós-Graduação.

Embasamento legal

O licenciamento de direito autoral:

• Não se caracteriza como prestação de serviço, pois não está previsto no rol da Lei Complementar nº 116/05;

• Portanto, não está sujeito à emissão de Nota Fiscal nem ao pagamento de ISSQN.

Contudo:

• Está sujeito à tributação de PIS e COFINS, pois a incidência ocorre pelo ingresso de receita contábil, independentemente da natureza da operação.

Orientação importante

Cada Seller deve avaliar os impactos contábeis e tributários junto ao contador de sua empresa, considerando sua realidade fiscal específica.